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Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros
    
 
 
 
 
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Parcelamento do Solo
Solicitação de Diretrizes Anuência Prévia Requerimento Documentação Tabela de Custos

As relações de interdependência das partes, representadas pelos projetos de parcelamento do solo, e do todo, representado pela conurbação, tornam necessária uma visão global do tecido urbano metropolitano, cujos impactos de expansão não ficam restritos aos virtuais limites politico-administrativos dos municípios.

A METROPLAN possui dois expedientes relativos ao parcelamento do solo na Região Metropolitana de Porto Alegre: Solicitação de Diretrizes e Solicitação de Anuência Prévia.


Solicitação de Diretrizes

A METROPLAN realiza uma analise ambiental e urbanística da gleba e indica ao proprietário restrições e condicionantes ao seu parcelamento, requisitos técnicos e legais a serem cumpridos, bem como providências a serem tomadas junto aos demais órgãos públicos das diferentes esferas administrativas. Embora facultativo, o expediente é sugerido para uma melhor otimização de tempo e recursos na seqüência dos procedimentos de aprovação e licenciamento.


Anuência Prévia

Com base na Lei Federal 6.766/79, Lei Estadual 10.116/94 e Provimento nº 99 da Corregedoria Geral de Justiça, a METROPLAN analisa, previamente à aprovação municipal, os projetos de loteamentos, desmembramentos e condomínios por unidades autônomas relativos aos municípios pertencentes à Região Metropolitana de Porto Alegre. O Termo de Anuência Prévia é obrigatório para o registro imobiliário dos empreendimentos e é fornecido aos projetos que estejam conformidade com a legislação e com as diretrizes metropolitanas de uso e ocupação do solo.

Ficam dispensados da análise pelo órgão metropolitano, os desmembramentos de glebas com superfície igual ou inferior a 5.000 m², situadas nos municípios conveniados com a METROPLAN.


Modelo de Requerimento e Relação da documentação para a abertura de processos

Para protocolar solicitação de Diretrizes ou de Anuência Prévia, preencha corretamente o formulário e apresente-o, junto com a documentação necessária, na Rua Carlos Chagas nº 55, sala 206, 2º andar.
Os custos operacionais correspondentes serão pagos pelo requerente na Tesouraria da METROPLAN, de acordo com a tabela . Acompanhe a tramitação do processo, fornecendo o número do protocolo.